Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 548-1992

Fixa o valor da Taxa de Utilização do Terminal Rodoviário.

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• 05/08/2015 - DECRETO 548-1992

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DECRETO 547-1992

Abre Crédito Adicional Suplementar, com recursos do provável excesso de Arrecadação.

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• 05/08/2015 - DECRETO 547-1992

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DECRETO 547-1992 A

Concede gratificação por dedicação exclusiva.

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• 05/08/2015 - DECRETO 547-1992 A

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DECRETO 546-1992

Revoga o Decreto Nº 536.

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• 05/08/2015 - DECRETO 546-1992

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DECRETO 545-1992

Concede gratificação por dedicação exclusiva e dá outras providências.

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• 05/08/2015 - DECRETO 545-1992

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DECRETO 544-1992

Fixa os valores salariais ao Funcionalismo Público Municipal em Regime Estatutário, C.L.T., Cargos Isolados e Provimento em Comissão.

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• 05/08/2015 - DECRETO 544-1992

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DECRETO 543-1992

Concede gratificação por dedicação exclusiva e dá outras providências.

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• 05/08/2015 - DECRETO 543-1992

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DECRETO 542-1992

Concede gratificação por dedicação exclusiva.

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• 05/08/2015 - DECRETO 542-1992

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DECRETO 541-1992

Decreta Estado de Emergência no Município.

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• 05/08/2015 - DECRETO 541-1992

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DECRETO 540-1992

Concede gratificação por dedicação exclusiva.

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• 05/08/2015 - DECRETO 540-1992

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