Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 576-1993

Fixa o valor da Taxa de Utilização do Terminal Rodoviário.

Arquivos:

• 11/08/2015 - DECRETO 576-1993

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DECRETO 575-1993

Fixa o preço de passagens para transporte coletivo de passageiros.

Arquivos:

• 11/08/2015 - DECRETO 575-1993

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DECRETO 574-1993

Fixa o preço de passagens para transporte coletivo de passageiros.

Arquivos:

• 11/08/2015 - DECRETO 574-1993

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DECRETO 573-1993

Fixa o preço de passagens para transporte coletivo de passageiros.

Arquivos:

• 11/08/2015 - DECRETO 573-1993

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DECRETO 572-1993

Fixa o preço de passagens para transporte coletivo de passageiros.

Arquivos:

• 11/08/2015 - DECRETO 572-1993

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DECRETO 571-1993

Fixa o preço de passagens para transporte coletivo de passageiros.

Arquivos:

• 11/08/2015 - DECRETO 571-1993

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DECRETO 570-1993

Fixa o preço de passagens para transporte coletivo de passageiros.

Arquivos:

• 11/08/2015 - DECRETO 570-1993

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DECRETO 569-1993

Regulamenta a Lei Nº 599 de 13/01/93 e dá outras providências.

Arquivos:

• 11/08/2015 - DECRETO 569-1993

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DECRETO 568-1992

Abre um Crédito Adicional Suplementar, utilizando o excesso de arrecadação de rubricas de receitas.

Arquivos:

• 05/08/2015 - DECRETO 568-1992

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DECRETO 568-1993 A

Suspende o expediente interno.

Arquivos:

• 11/08/2015 - DECRETO 568-1993 A

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