Nomeia membros e respectivos suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes
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• 12/05/1993 - DECRETO 616-1993
Fixa o preço de passagens para transporte coletivo de passageiros.
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• 10/05/1993 - DECRETO 615-1993
Fixa o preço de passagens para transporte coletivo de passageiros.
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• 10/05/1993 - DECRETO 614-1993
Fixa o preço de passagens para transporte coletivo de passageiros.
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• 10/05/1993 - DECRETO 613-1993
Fixa o preço de passagens para transporte coletivo de passageiros.
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• 10/05/1993 - DECRETO 612-1993
Fixa o preço de passagens para transporte coletivo de passageiros.
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• 10/05/1993 - DECRETO 611-1993
Fixa o preço de passagens para o transporte coletivo de passageiros.
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• 10/05/1993 - DECRETO 610-1993
Fixa o valor da Taxa de Utilização do Terminal Rodoviário.
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• 10/05/1993 - DECRETO 609-1993
Decreta Luto Oficial.
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• 02/05/1993 - DECRETO 608-1993
Fixa os valores salariais do Funcionalismo Público Municipal em Regime Estatutário, C.L.T., Cargos Isolados e Provimentos em Comissão.
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• 29/04/1993 - DECRETO 607-1993