Institui o Código de Edificações de Obras do Município e dá outras providências.
Arquivos:
• 26/07/2013 - Lei 81-1970
Institui o Código Tributário do Município de Marmeleiro.
Arquivos:
• 26/07/2013 - Lei 80-1969
Autoriza o Executivo Municipal a vender o cavalo Dom Aníbal.
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• 26/07/2013 - Lei 79-1969
Autoriza o Executivo a proceder ao pagamento de gratificações aos funcionários do Município.
Arquivos:
• 26/07/2013 - Lei 78-1969
Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Marmeleiro para o exercício de 1970 e dá outras providências.
Arquivos:
• 26/07/2013 - Lei 77-1969
Fixa o quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Marmeleiro e dá outras providências .
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• 26/07/2013 - Lei 76-1969
Fixa a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Marmeleiro e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 75-1969