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Leis, Decretos e Portarias

Tipo

DECRETO 675-1993

Designa Representantes e respectivos Suplentes do Conselho Municipal de Saúde.

Arquivos:

• 15/10/1993 - DECRETO 675-1993

DECRETO 674-1993

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do provável excesso de arrecadação.

Arquivos:

• 06/10/1993 - DECRETO 674-1993

DECRETO 673-1993

Fixa o preço de passagens para transporte coletivo de passageiros.

Arquivos:

• 03/10/1993 - DECRETO 673-1993

DECRETO 672-1993

Fixa o preço de passagens para transporte coletivo de passageiros.

Arquivos:

• 03/10/1993 - DECRETO 672-1993

DECRETO 671-1993

Fixa o preço de passagens para transporte coletivo de passageiros.

Arquivos:

• 03/10/1993 - DECRETO 671-1993

DECRETO 670-1993

Fixa o preço de passagens para transporte coletivo de passageiros.

Arquivos:

• 03/10/1993 - DECRETO 670-1993

DECRETO 669-1993

Fixa o preço de passagens para transporte coletivo de passageiros.

Arquivos:

• 03/10/1993 - DECRETO 669-1993

DECRETO 668-1993

Fixa o preço de passagens para transporte coletivo de passageiros.

Arquivos:

• 02/10/1993 - DECRETO 668-1993

DECRETO 668-1993

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do provável excesso de arrecadação.

Arquivos:

• 02/10/1993 - DECRETO 668-1993

DECRETO 667-1993

Fixa o valor da Taxa de Utilização do Terminal Rodoviário.

Arquivos:

• 02/10/1993 - DECRETO 667-1993