Leis, Decretos e Portarias

Lei 153-1975

Autoriza o Poder Executivo assinar Convênio com a finalidade de construir a Delegacia de Polícia local.

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• 26/07/2013 - Lei 153-1975

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Lei 152-1975

Cria Diárias para o Prefeito e Servidores Municipais, quando a serviço do município.

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• 26/07/2013 - Lei 152-1975

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Lei 151-1975

Cria cargos de Professor Primário e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 151-1975

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Lei 150-1975

ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 144.

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• 26/07/2013 - Lei 150-1975

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Lei 149-1975

AUTORIZA PODER EXECUTIVO PAGAR DEBITO.

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• 26/07/2013 - Lei 149-1975

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Lei 148-1975

Autoriza o Poder Executivo a Assinar convênio com a Secretaria de Segurança Pública.

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• 26/07/2013 - Lei 148-1975

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Lei 147-1974

Abre Crédito Suplementar com recursos de redução Orçamentária.

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• 26/07/2013 - Lei 147-1974

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Lei 145-1974

Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito especial.

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• 26/07/2013 - Lei 145-1974

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Lei 144-1974

Altera a Lei nº 137 e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 144-1974

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Lei 143-1974

Abre Créditos Suplementares com recursos de arrecadação a maior.

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• 26/07/2013 - Lei 143-1974

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