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Leis, Decretos e Portarias

Lei 194-1977

Autoriza o Poder Executivo pagar parte das despesas para instalação de canal Telefônico DDD.

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• 26/07/2013 - Lei 194-1977


Lei 193-1977

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 193-1977


Lei 191-1977

Altera a Lei 182/77, para conceder aumento ao Chefe do Britador, Tesoureiro e Auxiliar de Contabilidade.

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• 26/07/2013 - Lei 191-1977


Lei 190-1977

Autoriza o Poder Executivo a substituir um motor à gasolina por um motor a diesel, num dos caminhões Chevrolet.

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• 26/07/2013 - Lei 190-1977


Lei 189-1977

Autoriza o Poder Executivo firmar termo de compromisso.

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• 26/07/2013 - Lei 189-1977


Lei 188-1977

Cria Conselho de Desenvolvimento de Marmeleiro – CODEMAR.

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• 26/07/2013 - Lei 188-1977


Lei 187-1977

Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir terreno com a finalidade de sr construído no mesmo o prédio da TELEPAR.

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• 26/07/2013 - Lei 187-1977


Lei 186-1977

Altera a largura do leito das estradas municipais e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 186-1977


Lei 185-1977

Autoriza o Poder Executivo a vender uma casa na localidade de São Mateus.

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• 26/07/2013 - Lei 185-1977


Lei 184-1977

Isenta Taxa de Limpeza Pública e Conservação de Calçamento.

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• 26/07/2013 - Lei 184-1977