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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 745-1994

Fixa o preço de passagens para o transporte coletivo de passageiros.

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• 05/04/1994 - DECRETO 745-1994


DECRETO 744-1994

Fixa o valor da Taxa de Utilização do Terminal Rodoviário.

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• 05/04/1994 - DECRETO 744-1994


DECRETO 743-1994

Fixa os valores salariais ao Funcionalismo Público Municipal em Regime Estatuário, C.L.T., Cargos Isolados e Provimentos em Comissão.

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• 30/03/1994 - DECRETO 743-1994


DECRETO 742-1994

Abre Crédito Adicional Suplementar, com recursos do cancelamento parcial do Dotações Orçamentárias de acordo com o que determina a Lei Nº 4.320 DE 17/03/64.

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• 25/03/1994 - DECRETO 742-1994


DECRETO 741-1994

Cancela o pagamento de gratificação por dedicação exclusiva.

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• 21/03/1994 - DECRETO 741-1994


DECRETO 740-1994

Fixa o preço de passagens para o transporte coletivo de passageiros

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• 07/03/1994 - DECRETO 740-1994


DECRETO 739-1994

Fixa o preço de passagens para o transporte coletivo de passageiros.

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• 07/03/1994 - DECRETO 739-1994


DECRETO 738-1994

Fixa o preço de passagens para o transporte coletivo de passageiros.

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• 07/03/1994 - DECRETO 738-1994


DECRETO 737-1994

Fixa o preço de passagens para o transporte coletivo de passageiros.

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• 07/03/1994 - DECRETO 737-1994


DECRETO 736-1994

Fixa o preço de passagens para o transporte coletivo de passageiros.

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• 07/03/1994 - DECRETO 736-1994