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Leis, Decretos e Portarias

Lei 119-1972

Altera os Itens II, XXI e XXIII do Artigo 14 da Lei nº 80.

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• 26/07/2013 - Lei 119-1972


Lei 118-1972

Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Ajuste.

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• 26/07/2013 - Lei 118-1972


Lei 117-1972

Altera quadro de funcionários do Magistério Municipal, fixa vencimentos e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 117-1972


Lei 116-1972

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar com o Governo do Estado do Paraná, convênio para PROFAZ.

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• 26/07/2013 - Lei 116-1972


Lei 115-1972

Altera disposições da Lei Municipal nº 112 de 20/11/1971.

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• 26/07/2013 - Lei 115-1972


Lei 114-1971

Altera o art. 1º da Lei nº 76 e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 114-1971


Lei 113-1971

Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Marmeleiro para o exercício de 1972, e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 113-1971


Lei 112-1971

Autoriza o Órgão Executivo a celebrar contratodo financiamento com o Banco do Brasil SA., com recurso do PASEP o do outros providencias.

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• 26/07/2013 - Lei 112-1971


Lei 111-1971

Autoriza o Executivo Municipal a proceder doação a título gratuito de uma área de 600m2, do lote nº 5 da quadra 3 desta cidade, à Secretaria da Fazenda do Paraná, e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 111-1971


Lei 110-1971

Dá nova redação ao artigo 3º da lei nº 109 de 19 de julho de 1971 e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 110-1971