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Leis, Decretos e Portarias

Lei 224-1980

Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com a Secretaria de Cultura e Esporte do Estado do Paraná.

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• 26/07/2013 - Lei 224-1980


Lei 223-1980

Estabelece noras gerais para o serviço de Transporte Coletivo de passageiros e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 223-1980


Lei 222-1979

Concede aumento ao funcionalismo.

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• 26/07/2013 - Lei 222-1979


Lei 221-1979

Concede o título de CIDADÃO HONORÁRIO DE MARMELEIRO ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado dos Transportes Engenheiro Nivaldo de Almeida Neto.

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• 26/07/2013 - Lei 221-1979


Lei 220-1979

Concede o título de CIDADÃO HONORÁRIO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Paraná General Ney Aminthas de Barros Braga.

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• 26/07/2013 - Lei 220-1979


Lei 219-1979

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Marmeleiro, Estado do Paraná, para o exercício de 1980.

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• 26/07/2013 - Lei 219-1979


Lei 218-1979

Determina o horário de funcionamento do Comércio, na cidade de Marmeleiro, nos fins de semana e feriados.

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• 26/07/2013 - Lei 218-1979


Lei 217-1979

Autoriza a aquisição de uma área de terras de até 96.800m2 para a construção de casas populares e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 217-1979


Lei 216-1979

Torna órgão oficial do município de Marmeleiro a Rádio Cultura de Marmeleiro.

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• 26/07/2013 - Lei 216-1979


Lei 215-1979

Autoriza a aquisição das quadra 20 e 23 do loteamento Santa Rita.

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• 26/07/2013 - Lei 215-1979