ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 144.
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• 26/07/2013 - Lei 150-1975
AUTORIZA PODER EXECUTIVO PAGAR DEBITO.
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• 26/07/2013 - Lei 149-1975
Autoriza o Poder Executivo a Assinar convênio com a Secretaria de Segurança Pública.
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• 26/07/2013 - Lei 148-1975
Abre Crédito Suplementar com recursos de redução Orçamentária.
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• 26/07/2013 - Lei 147-1974
Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito especial.
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• 26/07/2013 - Lei 145-1974
Altera a Lei nº 137 e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 144-1974
Abre Créditos Suplementares com recursos de arrecadação a maior.
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• 26/07/2013 - Lei 143-1974
Autoriza o Poder Executivo a conceder com exclusividade à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, exploração e operação dos sistemas de abastecimento de água potável e coleta e remoção de esgoto s sanitários, e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 142-1974
Autoriza o Executivo Municipal a contratar os serviços de pavimentação de Ruas e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 141-1974
Altera a letra “m” do artigo 33, da Lei Municipal nº 80 de 05 de novembro de 69 que instituiu o Código Tributário do Município, no qual se refere ao quantum fixado para a cobrança da Taxa de Conservação de Estradas, devida pelos proprietários rurais, por hectare.
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• 26/07/2013 - Lei 140-1974