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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 834-1995

Abre Crédito Adicional Suplementar, com recursos do cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias.

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• 26/06/1995 - DECRETO 834-1995


DECRETO 833-1995

Decreta Ponto Facultativo no dia 23/06/1995 e dá outras providências.

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• 20/06/1995 - DECRETO 833-1995


DECRETO 832-1995

Decreta Ponto Facultativo no dia 21/06/1995 e dá outras providências.

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• 14/06/1995 - DECRETO 832-1995


DECRETO 831-1995

Atualiza o valor da Unidade de Referência (U.R.) e dá outras providências.

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• 05/06/1995 - DECRETO 831-1995


DECRETO 830-1995

Fixa os valores salariais ao Funcionalismo Público Municipal em Regime Estatutário, C.L.T., Cargos Isolados e Provimentos em Comissão.

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• 05/06/1995 - DECRETO 830-1995


DECRETO 829-1995

Cria ponto de automóveis de aluguel, categoria Táxi e dá outras providências.

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• 02/06/1995 - DECRETO 829-1995


DECRETO 828-1995

Abre Crédito Adicional Suplementar, com recursos do cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias.

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• 23/05/1995 - DECRETO 828-1995


DECRETO 827-1995

Abre Crédito Adicional Suplementar, com recursos do cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias.

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• 06/04/1995 - DECRETO 827-1995


DECRETO 826-1995

Abre Crédito Adicional Suplementar, com recursos do cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias.

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• 20/03/1995 - DECRETO 826-1995


DECRETO 825-1995

Abre Crédito Adicional Suplementar, com recursos do cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias.

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• 07/03/1995 - DECRETO 825-1995