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Leis, Decretos e Portarias

Lei 240-1980

Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Telecomunicações do Paraná S/A – Telepar e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 240-1980


Lei 239-1980

Autoriza o Poder Executivo Municipal a comprar e vender veículos.

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• 26/07/2013 - Lei 239-1980


Lei 238-1980

Dispõe sobre a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências

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• 26/07/2013 - Lei 238-1980


Lei 237-1980

Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo público municipal.

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• 26/07/2013 - Lei 237-1980


Lei 236-1980

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Marmeleiro, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 1981.

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• 26/07/2013 - Lei 236-1980


Lei 235-1980

Abre créditos suplementares com recursos de arrecadação a maior.

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• 26/07/2013 - Lei 235-1980


Lei 234-1980

Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Estado do Paraná, para execução de obras de infraestrutura na área industrial.

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• 26/07/2013 - Lei 234-1980


Lei 233-1980

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial suplementar no valor de Cr$ 900.000,00 (novecentos mil cruzeiros) para pagar a COPEL.

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• 26/07/2013 - Lei 233-1980


Lei 232-1980

Concede aumento ao funcionalismo público.

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• 26/07/2013 - Lei 232-1980


Lei 231-1980

Dispõe sobre a criação da Estação Rodoviária Municipal, autoriza a concessão de serviços e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 231-1980