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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 827-1995

Abre Crédito Adicional Suplementar, com recursos do cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias.

Arquivos:

• 06/04/1995 - DECRETO 827-1995


DECRETO 826-1995

Abre Crédito Adicional Suplementar, com recursos do cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias.

Arquivos:

• 20/03/1995 - DECRETO 826-1995


DECRETO 825-1995

Abre Crédito Adicional Suplementar, com recursos do cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias.

Arquivos:

• 07/03/1995 - DECRETO 825-1995


DECRETO 824-1995

Prorroga o vencimento do I.P.T.U., referente ao exercício de 1995 e dá outras providências.

Arquivos:

• 06/03/1995 - DECRETO 824-1995


DECRETO 823-1995

Prorroga o vencimento do I.P.T.U., referente ao exercício de 1995 e dá outras providências.

Arquivos:

• 02/03/1995 - DECRETO 823-1995


DECRETO 822-1995

Concede gratificação por dedicação exclusiva.

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• 22/02/1995 - DECRETO 822-1995


DECRETO 821-1995

Suspende expediente interno nos dias que especifica.

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• 21/02/1995 - DECRETO 821-1995


DECRETO 820-1995

Abre Crédito Adicional Suplementar, com recursos do cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias.

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• 15/02/1995 - DECRETO 820-1995


DECRETO 819-1995

Regulamenta a Lei Nº 726 de 31/08/94 e dá outras providências.

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• 07/02/1995 - RESUMO PARA PUBLICAÇÃO

• 07/02/1995 - DECRETO 819-1995


DECRETO 818-1995

Abre Crédito Adicional Especial, com recursos da redução parcial de Dotações Orçamentárias, para atender despesas, com construção de galerias de águas pluviais.

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• 23/01/1995 - DECRETO 818-1995