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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 854-1995

Fixa data para realização da I Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

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• 15/09/1995 - DECRETO 854-1995


DECRETO 853-1995

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias.

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• 06/09/1995 - DECRETO 853-1995


DECRETO 852-1995

Suspende o expediente da Prefeitura Municipal e dá outras providências.

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• 06/09/1995 - DECRETO 852-1995


DECRETO 851-1995

Concede gratificação por dedicação exclusiva.

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• 24/08/1995 - DECRETO 851-1995


DECRETO 850-1995

Abre Crédito Adicional Especial, com recursos da redução parcial de Dotações Orçamentárias, para atender despesas com o Departamento de Indústria e Comércio.

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• 22/08/1995 - DECRETO 850-1995


DECRETO 849-1995

Regulamenta a Lei Nº 776 e dá outras providências.

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• 10/08/1995 - DECRETO 849-1995


DECRETO 848-1995

Fixa o preço de passagens para o transporte coletivo de passageiros.

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• 14/07/1995 - DECRETO 848-1995


DECRETO 847-1995

Concede Pensão a dependente de servidor falecido.

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• 12/07/1995 - DECRETO 847-1995


DECRETO 846-1995

Fixa data pra a "II Conferência Municipal de Saúde" e dá outras providências.

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• 10/07/1995 - DECRETO 846-1995


DECRETO 845-1995

Abre Crédito Adicional Suplementar, com recursos do cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias.

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• 06/07/1995 - DECRETO 845-1995