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Leis, Decretos e Portarias

Lei 314-1984

Autoriza aumento de vencimento ao Pessoal em Regime Estatutário, Efetivos, Cargo Isolado Provimento em Comissão e Função Gratificada.

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• 26/07/2013 - Lei 314-1984


Lei 313-1984

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado do Paraná, para a execução do PRAM – Programa de Ação Municipal.

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• 26/07/2013 - Lei 313-1984


Lei 312-1984

Cria o cargo de vigia.

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• 26/07/2013 - Lei 312-1984


Lei 311-1984

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Empresa de Obas Públicas do Paraná – EMOPAR, e estabelece outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 311-1984


Lei 310-1984

Autoriza o Poder Executivo Municipal a vender e comprar veículo.

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• 26/07/2013 - Lei 310-1984


Lei 309-1984

Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terras, com 4.494,21m2 (quatro mil, quatrocentos e noventa e quatro metros quadrados) para a FUNDEPAR (FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ).

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• 26/07/2013 - Lei 309-1984


Lei 308-1984

Autoriza aquisição de Lote Rural.

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• 26/07/2013 - Lei 308-1984


Lei 307-1983

Autoriza a abertura de crédito adicional Suplementar.

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• 26/07/2013 - Lei 307-1983


Lei 306-1983

Cria diárias para o Prefeito e demais servidores municipais.

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• 26/07/2013 - Lei 306-1983


Lei 305-1983

Revoga a Lei nº 285 e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 305-1983