Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) no âmbito do Poder Executivo Municipal para estabelecer as diretrizes e procedimentos de conformidade à Lei nacional nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
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• 30/11/2021 - DECRETO 3276-2021
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 26/11/2021 - DECRETO 3275-2021
Altera composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD
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• 26/11/2021 - DECRETO 3274-2021
Regulamenta a Lei nº 2.287, de 29 de maio de 2015 quanto aos procedimentos de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
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• 22/11/2021 - DECRETO 3273-2021
Estabelece novas medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19.
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• 19/11/2021 - DECRETO 3272-2021
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 16/11/2021 - DECRETO 3271-2021
Altera dispositivos do Decreto nº 3.250, de 15 de setembro de 2021 e do Decreto nº 3.227, de 14 de junho de 2021.
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• 08/11/2021 - DECRETO 3270-2021
Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 28/10/2021 - DECRETO 3269-2021
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 27/10/2021 - DECRETO 3268-2021
Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 27/10/2021 - DECRETO 3267-2021