Fixa o valor da Taxa de Utilização do Terminal Rodoviário.
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• 09/07/1996 - DECRETO 884-1996
Abre Crédito Adicional Especial, com recursos da redução parcial de Dotações Orçamentárias.
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• 03/07/1996 - DECRETO 883-1996
Decreta Luto Oficial.
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• 21/06/1996 - DECRETO 882-1996
Decreta Luto Oficial.
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• 13/06/1996 - DECRETO 881-1996
Abre Crédito Adicional Especial, com recursos da redução parcial de Dotações Orçamentárias.
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• 30/05/1996 - DECRETO 880-1996
Abre Crédito Adicional Especial, com recursos da redução parcial de Dotações Orçamentárias.
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• 08/05/1996 - DECRETO 879-1996
Fixa os valores salariais ao Funcionalismo Público Municipal em Regime Estatutário, C.L.T., Cargos Isolados e Provimentos em Comissão.
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• 25/04/1996 - DECRETO 878-1996
Suspende expediente interno.
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• 06/04/1996 - DECRETO 877-1996
Nomeia Membros do Conselho Municipal de Recursos e Conselho Municipal de Decisões.
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• 15/03/1996 - DECRETO 876-1996
Nomeia Comissão Executiva para os Jogos da Juventude.
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• 28/02/1996 - DECRETO 875-1996