Autoriza isenção de multa, juros e 50% da Correção Monetária no pagamento de débitos vencidos.
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• 26/07/2013 - Lei 281-1983
Revoga as Leis nº 258 e 275.
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• 26/07/2013 - Lei 280-1983
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado do Paraná através da Secretaria de Estado dos Transportes.
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• 26/07/2013 - Lei 279-1983
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer locação de uma moto-niveladora da empresa Linck S/A Equipamentos Rodoviários e Industriais e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 278-1982
Autoriza o Executivo Municipal assinar convênio de Cooperação Financeira com a Organização que representará em Marmeleiro o Sistema Nacional de Previdência e Assistência e dá outras Providências.
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• 26/07/2013 - Lei 277-1982
Oficializa promoção dos festivais FEMAC e FEMMUSE, como de interesse turístico cultura do Município.
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• 26/07/2013 - Lei 276-1982
Denomina imóvel público.
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• 26/07/2013 - Lei 275-1982
Cria e denomina praça pública.
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• 26/07/2013 - Lei 274-1982
Revoga os artigos 68 e 72 da Lei nº 242/80, isentando a Taxa de Conservação de Estradas Municipais.
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• 26/07/2013 - Lei 273-1982
Autoriza isenção de multa, juros e 50% da Correção Monetária no pagamento de débitos vencidos.
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• 26/07/2013 - Lei 272-1982