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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 907-1997

Altera os preços para recebimento do Imposto Predial e Territorial Urbano.

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• 07/01/1997 - DECRETO 907-1997


DECRETO 906-1997

Atualiza o valor da Unidade de Referência.

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• 02/01/1997 - DECRETO 906-1997


DECRETO 905-1997

Suspende expediente.

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• 02/01/1997 - DECRETO 905-1997


DECRETO 904-1996

Cancela gratificação por dedicação exclusiva.

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• 31/12/1996 - DECRETO 904-1996


DECRETO 903-1996

Abre Crédito Adicional Suplementar, com recursos do Cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias.

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• 05/12/1996 - DECRETO 903-1996


DECRETO 902-1996

Revoga a Lei Nº 830 de 27/11/1996.

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• 05/12/1996 - DECRETO 902-1996


DECRETO 901-1996

Suspende expediente interno nos dias que especifica.

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• 05/12/1996 - DECRETO 901-1996


DECRETO 900-1996

Abre Crédito Adicional Suplementar, com recursos do cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias.

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• 14/11/1996 - DECRETO 900-1996


DECRETO 899-1996

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Fundo de Aposentadoria e Pensões- FAPEN do Município de Marmeleiro, Estado do Paraná, para o Exercício de 1997.

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• 06/11/1996 - DECRETO 899-1996


DECRETO 898-1996

Suspende expediente da Prefeitura Municipal.

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• 22/10/1996 - DECRETO 898-1996