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Leis, Decretos e Portarias

Lei 321-1984

Lei 321-1984 Abre Créditos Suplementares com recursos de arrecadação a maior.

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• 26/07/2013 - Lei 321-1984


Lei 320-1984

Autoriza o Poder Executivo Municipal a comprar veículo.

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• 26/07/2013 - Lei 320-1984


Lei 319-1984

Cria o cargo de Pedreiro.

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• 26/07/2013 - Lei 319-1984


Lei 318-1984

Cria cargo de Chefe do Terminal Rodoviário.

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• 26/07/2013 - Lei 318-1984


Lei 317-1984

Autoriza o Poder Executivo Municipal fazer doação a Entidades social e Educacional e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 317-1984


Lei 316-1984

Autoriza o Poder Executivo Municipal a vender, gerador, bomba rotativa e demais ferragens velhas.

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• 26/07/2013 - Lei 316-1984


Lei 315-1984

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a contatar operação de crédito como Banco do Estado do Paraná S/A para execução das obras e serviços integrantes do PRAM – Programa de Ação Municipal.

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• 26/07/2013 - Lei 315-1984


Lei 314-1984

Autoriza aumento de vencimento ao Pessoal em Regime Estatutário, Efetivos, Cargo Isolado Provimento em Comissão e Função Gratificada.

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• 26/07/2013 - Lei 314-1984


Lei 313-1984

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado do Paraná, para a execução do PRAM – Programa de Ação Municipal.

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• 26/07/2013 - Lei 313-1984


Lei 312-1984

Cria o cargo de vigia.

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• 26/07/2013 - Lei 312-1984