Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a União e Estados.
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• 26/07/2013 - Lei 370-1987
Altera as diárias pra o Prefeito e demais Servidores Municipais e, revoga do Art. 2º da Lei 349/86 de 01 de março de 1986.
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• 26/07/2013 - Lei 369-1987
Cria e denomina Escolas Municipais.
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• 26/07/2013 - Lei 368-1987
Dispões sobre o regime tributário da Microempresa e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 367-1987
Autoriza o pagamento parcelado em atrazo do FGTS a individualizar, dos exercícios de 1969 à 1969, até a liquidação do débito.
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• 26/07/2013 - Lei 366-1987
Aprova o loteamento ZENI e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 365-1987
Autoriza a aquisição e doação de um aparelho RT.U 100 com acessórios em UHF aparelho especializado pelo Dente.
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• 26/07/2013 - Lei 364-1987
Estabelece o novo perímetro urbano da cidade de Marmeleiro e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 363-1987
Reajuste na cobrança de IPTU.
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• 26/07/2013 - Lei 362-1986
Altera a Lei Orçamentária Nº 341 art. 4º item II de 09 de outubro de 1985.
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• 26/07/2013 - Lei 361-1986