Autoriza do Executivo Municipal abrir um Crédito Adicional Suplementar com recursos do provável Excesso de Arrecadação a maior baseado na Lei Federal nº 4.320, Art, 43 § 1º, Inciso II de 17.03.64 e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 457-1990
Concede isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 456-1990
Concede aumento salarial de 50% e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 455-1990
Autoriza a repassar mensalmente três salários mínimos a APMI – Associação de Proteção a Maternidade e Infância, e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 454-1990
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de Cr$ 620.000,00 para a aquisição de um veículo novo par ao Departamento de Saúde e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 453-1990
Autoriza o Executivo Municipal vender o veículo Fiat JE 0852, e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 452-1990
Concede abono salarial ao Funcionalismo Público Municipal e da outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 451-1990
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o CREA-Pr, para construção e reforma da moradia popular e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 450-1990
Concede remissão de dividas de tributos lançados em Divida ativa, correspondente aos exercícios anteriores a 1989.
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• 26/07/2013 - Lei 449-1990
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial Complementar no valor de Cr$ 496.048,00, para a aquisição de um trator de esteira novo para o Parque de Máquinas na Divisão de Viação e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 448-1990