Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a contratar operação de crédito suplementar com o Banco do Estado do Paraná S/A. para execução das obras e serviços integrantes do PRAM – Programa de Ação Municipal.
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• 26/07/2013 - Lei 381-1987
Autoriza o pagamento parcelado do FGTS em atraso e revoga a Lei nº 366/86 de 23/12/86.
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• 26/07/2013 - Lei 380-1987
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com a TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A. – TELEPAR e estabelece outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 379-1987
Cria o horário especial de funcionamento para os Estabelecimentos de Crédito em Marmeleiro.
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• 26/07/2013 - Lei 378-1987
Altera denominação da Escolar Rural Municipal Chalito.
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• 26/07/2013 - Lei 377-1987
Cria cargos
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• 26/07/2013 - Lei 376-1987
Cria cargo de Odontólogo
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• 26/07/2013 - Lei 375-1987
Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terra com 19.446,15m2 Lotes 3 e 4 na área Industrial a Cerâmica Bortotti Ltda.
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• 26/07/2013 - Lei 374-1987
Altera Disposições da Lei nº 360/86 datada de 17 de dezembro de 1.986.
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• 26/07/2013 - Lei 373-1987
Dispões sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial.
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• 26/07/2013 - Lei 372-1987