Concede aumento salarial de 60% e antecipação salarial de 30% ao funcionalismo público municipal e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 441-1990
Autoriza o Poder Executivo a contratar com o Banestado S/A. a antecipação do ICMS, NO VALOR DE NCZ$- 150.000,00 e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 440-1990
Estabelece os valores das diárias do Prefeito Municipal, Diretores de Departamento e Assessores Diretos e demais servidores do Município e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 438-1990
Concede aumento salarial ao funcionalismo Público Municipal e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 437-1990
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com empresas estabelecidas no Município, para atendimento dos P.S. e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 436-1990
Autoriza o Executivo Municipal abrir um Crédito Adicional Suplementar com recursos do excesso de arrecadação a maior e cancelamento de dotação Orçamentária, baseado no que dispõe a Lei-Federal nº 4.320, artigos 42 e 43, itens II e III de 17 de março de 1964, revoga a Lei Municipal nº 433/89.
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• 26/07/2013 - Lei 435-1989
Autoriza o Executivo Municipal firmar Convênio e referenda os existentes com órgãos da União e do Estado do Paraná e da outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 434-1989
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar com recursos do provável excesso de arrecadação.
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• 26/07/2013 - Lei 433-1989
Altera disposições da Lei nº 301/83 de 03 de novembro de 1.983 e toma outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 432-1989
Dispõe sobre a Correção Monetária nos Créditos do Município.
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• 26/07/2013 - Lei 431-1989