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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 1073-2000

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias.

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• 17/02/2000 - DECRETO 1073-2000


DECRETO 1072-2000

Concede gratificação por dedicação exclusiva.

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• 16/02/2000 - DECRETO 1072-2000


DECRETO 1071-2000

Regulamenta a concessão de prêmios a contribuintes que pagarem o IPTU do exercício 2000 à vista, conforme faculta a Lei Nº 653/99, Art. 10- Inciso II- Letra "K".

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• 10/02/2000 - DECRETO 1071-2000


DECRETO 1070-2000

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial e total de Dotações Orçamentárias.

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• 01/02/2000 - DECRETO 1070-2000


DECRETO 1069-2000

Prorroga o prazo para recolhimento de taxas.

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• 31/01/2000 - DECRETO 1069-2000


DECRETO 1068-2000

Atualiza o valor da Unidade de Referência.

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• 14/01/2000 - DECRETO 1068-2000


DECRETO 1067-1999

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial e total de Dotações Orçamentárias.

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• 27/12/1999 - DECRETO 1067-1999


DECRETO 1066-1999

Abre Crédito Adicional Especial, com recursos da redução parcial de Dotações Orçamentárias, para atender despesas com Implantação de Estradas Vicinais.

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• 10/12/1999 - DECRETO 1066-1999


DECRETO 1066-1999

Designa Representantes e Respectivos Suplentes do Conselho Municipal de Saúde para gestão 1999/2001.

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• 17/10/1999 - DECRETO 1066-1999


DECRETO 1065-1999

Suspende expediente nos dias que especifica.

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• 26/11/1999 - DECRETO 1065-1999