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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 1095-2000

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias.

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• 15/06/2000 - DECRETO 1095-2000


DECRETO 1094-2000

Fixa o preço de passagens par ao transporte de passageiros.

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• 08/06/2000 - DECRETO 1094-2000


DECRETO 1093-2000

Decreta Luto Oficial.

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• 08/06/2000 - DECRETO 1093-2000


DECRETO 1092-2000

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias.

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• 16/05/2000 - DECRETO 1092-2000


DECRETO 1092-A 2000

Concede Bolsa Auxílio.

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• 31/05/2000 - DECRETO 1092-A 2000


DECRETO 1091-2000

Fixa o preço de passagens para o transporte coletivo de passageiros.

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• 10/05/2000 - DECRETO 1091-2000


DECRETO 1090-2000

Fixa o preço de passagens para o transporte coletivo de passageiros.

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• 10/05/2000 - DECRETO 1090-2000


DECRETO 1089-2000

Fixa o preço de passagens para o transporte coletivo de passageiros.

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• 10/05/2000 - DECRETO 1089-2000


DECRETO 1088-2000

Fixa o preço de passagens para o transporte coletivo de passageiros.

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• 10/05/2000 - DECRETO 1088-2000


DECRETO 1087-2000

Fixa o preço de passagens para o transporte coletivo de passageiros.

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• 10/05/2000 - DECRETO 1087-2000