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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 1162-2001

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.

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• 13/12/2001 - DECRETO 1162-2001


DECRETO 1161-2001

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.

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• 21/11/2001 - DECRETO 1161-2001


DECRETO 1160-2001

Decreta ponto facultativo no dia 17 de novembro de 2001.

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• 12/11/2001 - DECRETO 1160-2001


DECRETO 1159-2001

Estabelece preços dos serviços executados por máquinas e veículos do Município.

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• 31/10/0200 - DECRETO 1159-2001


DECRETO 1158-2001

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial e total de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.

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• 31/10/2001 - DECRETO 1158-2001


DECRETO 1157-2001

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial e total de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.

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• 29/10/2001 - DECRETO 1157-2001


DECRETO 1156-2001

Designa membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima - "Bolsa Escola".

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• 23/10/2001 - DECRETO 1156-2001


DECRETO 1155-2001

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial e total de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.

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DECRETO 1154-2001

Decreta situação de emergência.

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• 01/10/2001 - DECRETO 1154-2001


DECRETO 1153-2001

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial e total de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.

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• 24/09/2001 - DECRETO 1153-2001