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Leis, Decretos e Portarias

LEI 2731-2021

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 27/10/2021 - LEI 2731-2021


LEI 2730-2021

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Arquivos:

• 27/10/2021 - LEI 2730-2021


LEI 2729-2021

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 27/10/2021 - LEI 2729-2021


LEI 2728-2021

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 27/10/2021 - LEI 2728-2021


LEI 2727-2021

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 27/10/2021 - LEI 2727-2021


LEI 2726-2021

Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 2.527 de 18/12/2017, publicada em 19/12/2017, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.685 de 02/12/2020 publicada em 02/12/2020, e dá outras providências.

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• 27/10/2021 - LEI 2726-2021


LEI 2725-2021

Altera redação de dispositivo da Lei nº 1.769, de 11 de março de 2011.

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• 27/10/2021 - LEI 2725-2021


LEI 2724-2021

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 06/10/2021 - LEI 2724-2021


LEI 2723-2021

Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal Nº 2.527 de 18/12/2017, publicada em 19/12/2017, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.685 de 02/12/2020 publicada em 02/12/2020, e dá outras providências.

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• 06/10/2021 - LEI 2723-2021


LEI 2722-2021

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 30/09/2021 - LEI 2722-2021