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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 1222-2002

Cancela gratificação por dedicação exclusiva.

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• 21/11/2002 - DECRETO 1222-2002


DECRETO 1221-2002

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.

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• 14/11/2002 - DECRETO 1221-2002


DECRETO 1220-2002

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.

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• 06/11/2002 - DECRETO 1220-2002


DECRETO 1219-2002

Exonera o Servidor Dorvi José Zago do Cargo de Operador de Máquina, do Quadro do Próprio Município.

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• 01/11/2002 - DECRETO 1219-2002


DECRETO 1218-2002

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial ou total de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.

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• 21/10/2002 - DECRETO 1218-2002


DECRETO 1217-2002

Decreta Ponto Facultativo nas repartições Públicas e dá outras providências.

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• 23/10/2002 - DECRETO 1217-2002


DECRETO 1216-2002

Altera a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Valorização do Magistério.

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• 15/10/2002 - DECRETO 1216-2002


DECRETO 1215-2002

Concede ampliação de jornada de trabalho.

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• 11/10/2002 - DECRETO 1215-2002


DECRETO 1214-2002

Concede ampliação de jornada de trabalho.

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• 11/10/2002 - DECRETO 1214-2002


DECRETO 1213-2002

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial e total de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.

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• 07/10/2002 - DECRETO 1213-2002