Autoriza o Poder Executivo repassar mensalmente 10 (dez) salários mínimos ao Centro Educacional João XXIII – CEMIC.
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• 26/07/2013 - Lei 605-1993
Autoriza o Poder Executivo repassar a verba a SAAMAR e ao Conselho da Igreja Matriz Santa Rita de Cássia.
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• 26/07/2013 - Lei 604-1993
Altera dispositivos das Diárias para o Prefeito Municipal, Secretários e demais funcionários do Município.
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• 26/07/2013 - Lei 603-1993
Concede isenção de IPTU e dá outras providencias.
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• 26/07/2013 - Lei 602-1993
Autoriza o Poder Executivo executar Pavimentação Asfática e dá outras providencias.
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• 26/07/2013 - Lei 601-1993
Designa Órgãos Oficiais do Município.
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• 26/07/2013 - Lei 600-1993
Dispõe sobre a estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Marmeleiro e estabelece o Regime Único de Carreira, e da outras providencias.
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• 26/07/2013 - Lei 599-1993
Dispõe sobre a contratação de Servidores, em caso de excepcional interesse público, para atender temporariamente necessidades de serviço e dá outras providencias.
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• 26/07/2013 - Lei 598-1993
Repassa verba à APMI e dá outras providencias.
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• 26/07/2013 - Lei 597-1993
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, com Recursos do provável excesso de arrecadação.
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• 26/07/2013 - Lei 596-1992