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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 1215-2002

Concede ampliação de jornada de trabalho.

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• 11/10/2002 - DECRETO 1215-2002


DECRETO 1214-2002

Concede ampliação de jornada de trabalho.

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• 11/10/2002 - DECRETO 1214-2002


DECRETO 1213-2002

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial e total de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.

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• 07/10/2002 - DECRETO 1213-2002


DECRETO 1212-2002

Revoga o Decreto Nº 902 de 05/12/1996.

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• 03/10/2002 - DECRETO 1212-2002


DECRETO 1211-2002

Concede benefício à empresas.

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• 01/10/2002 - DECRETO 1211-2002


DECRETO 1210-2002

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.

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• 30/09/2002 - DECRETO 1210-2002


DECRETO 1209-2002

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.

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• 04/09/2002 - DECRETO 1209-2002


DECRETO 1208-2002

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.

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• 28/08/2002 - DECRETO 1208-2002


DECRETO 1207-2002

Nomeia membros do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, do Município de Marmeleiro.

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• 26/08/2002 - DECRETO 1207-2002


DECRETO 1206-2002

Nomeia membros do Conselho Municipal de Recursos e Conselho Municipal de Decisões.

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• 19/08/2002 - DECRETO 1206-2002