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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 3317-2022

Exonera a pedido Conselheira Tutelar e dá outras providências.

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• 17/03/2022 - DECRETO 3317-2022


DECRETO 3316-2022

Nomeia membros para o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM.

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• 17/03/2022 - DECRETO 3316-2022


DECRETO 3315-2022

Institui o Grupo Técnico Permanente (GTP) para implementação do Plano Diretor Municipal (PDM) e dá outras providências.

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• 14/03/2022 - DECRETO 3315-2022


DECRETO 3314-2022

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 10/03/2022 - DECRETO 3314-2022


DECRETO 3313-2022

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 10/03/2022 - DECRETO 3313-2022


DECRETO 3312-2022

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 10/03/2022 - DECRETO 3312-2022


DECRETO 3311-2022

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 10/03/2022 - DECRETO 3311-2022


DECRETO 3310-2022

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 10/03/2022 - DECRETO 3310-2022


DECRETO 3309-2022

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 07/03/2022 - DECRETO 3309-2022


DECRETO 3308-2022

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 07/03/2022 - DECRETO 3308-2022