Concede isenção de IPTU e dá outras providencias.
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• 27/07/2013 - Lei 674-1994
Regulamenta a campanha sua nota fiscal vale prêmios.
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• 27/07/2013 - Lei 673-1994
Dispõe sobre a contratação de servidores, em caso de excepcional interesse público, para atender temporariamente necessidade de serviço e dá outras providencias.
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• 27/07/2013 - Lei 672-1994
Abre 02 (duas) vagas para o cargo de Vigia.
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• 27/07/2013 - Lei 671-1994
Reconhece de utilidade Pública a Casa Familiar Rural.
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• 27/07/2013 - Lei 670-1994
Concede antecipação salarial aos servidores públicos.
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• 27/07/2013 - Lei 669-1994
Autoriza o Poder executivo repassar 03 (três) salários mínimos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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• 26/07/2013 - Lei 668-1993
Autoriza o Poder executivo Municipal Adicional Suplementar utilizando o excesso de arrecadação de Rubricas de Receitas, para cobertura de despesas no encerramento do exercício de 1993.
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• 26/07/2013 - Lei 667-1993
Reconhece de utilidade pública a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância.
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• 26/07/2013 - Lei 666-1993
Concede antecipação salarial aos servidores municipais.
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• 26/07/2013 - Lei 665-1993