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Leis, Decretos e Portarias

Lei 684-1994

Altera dispositivos das Lei nº 653 de 08.10.93 e dá outras providencias.

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• 27/07/2013 - Lei 684-1994


Lei 683-1994

Repassa verba para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.(APAE).

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• 27/07/2013 - Lei 683-1994


Lei 682-1994

Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial para atender despesas com Ampliação da Eletrificação Rural pelo sistema Mutirão, em convênio com a COPEL.

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• 27/07/2013 - Lei 682-1994


Lei 681-1994

Altera os valores das diárias para o Prefeito Municipal, secretários e demais funcionários do município.

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• 27/07/2013 - Lei 681-1994


Lei 680-1994

Concede antecipação salarial aos servidores municipais e da outras providências.

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• 27/07/2013 - Lei 680-1994


Lei 679-1994

Altera dispositivos das Lei nº 611 de 01.03.93.

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• 27/07/2013 - Lei 679-1994


Lei 678-1994

Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar lotes urbanos;

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• 27/07/2013 - Lei 678-1994


Lei 677-1994

Altera a Lei Nº 611 e dá outras providencias.

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• 27/07/2013 - Lei 677-1994


Lei 676-1994

Altera dispositivos das Lei nº 627 e dá outras providencias.

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• 27/07/2013 - Lei 676-1994


Lei 675-1994

Altera a lei nº 653 e dá outras providencias.

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• 27/07/2013 - Lei 675-1994