Leis, Decretos e Portarias

Lei 675-1994

Altera a lei nº 653 e dá outras providencias.

Arquivos:

• 27/07/2013 - Lei 675-1994

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Lei 674-1994

Concede isenção de IPTU e dá outras providencias.

Arquivos:

• 27/07/2013 - Lei 674-1994

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Lei 673-1994

Regulamenta a campanha sua nota fiscal vale prêmios.

Arquivos:

• 27/07/2013 - Lei 673-1994

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Lei 672-1994

Dispõe sobre a contratação de servidores, em caso de excepcional interesse público, para atender temporariamente necessidade de serviço e dá outras providencias.

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• 27/07/2013 - Lei 672-1994

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Lei 671-1994

Abre 02 (duas) vagas para o cargo de Vigia.

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• 27/07/2013 - Lei 671-1994

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Lei 670-1994

Reconhece de utilidade Pública a Casa Familiar Rural.

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• 27/07/2013 - Lei 670-1994

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Lei 669-1994

Concede antecipação salarial aos servidores públicos.

Arquivos:

• 27/07/2013 - Lei 669-1994

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Lei 668-1993

Autoriza o Poder executivo repassar 03 (três) salários mínimos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Arquivos:

• 26/07/2013 - Lei 668-1993

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Lei 667-1993

Autoriza o Poder executivo Municipal Adicional Suplementar utilizando o excesso de arrecadação de Rubricas de Receitas, para cobertura de despesas no encerramento do exercício de 1993.

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• 26/07/2013 - Lei 667-1993

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Lei 666-1993

Reconhece de utilidade pública a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância.

Arquivos:

• 26/07/2013 - Lei 666-1993

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