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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 3327-2022

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 09/05/2022 - DECRETO 3327-2022


DECRETO 3326-2022

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 09/05/2022 - DECRETO 3326-2022


DECRETO 3325-2022

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 09/05/2022 - DECRETO 3325-2022


DECRETO 3324-2022

Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Marmeleiro - CMMA.

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• 02/05/2022 - DECRETO 3324-2022


DECRETO 3323-2022

Prorroga prazos para pagamento ISSQN Fixo e envio da DEISS e dá outras providências.

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• 14/04/2022 - DECRETO 3323-2022


DECRETO 3322-2022

Dispõe sobre as medidas administrativas excepcionais durante a situação de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia da COVID- 19.

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• 14/04/2022 - DECRETO 3322-2022


DECRETO 3321-2022

Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19 e dá outras providências.

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• 14/04/2022 - DECRETO 3321-2022


DECRETO 3320-2022

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 01/04/2022 - DECRETO 3320-2022


DECRETO 3319-2022

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 28/03/2022 - DECRETO 3319-2022


DECRETO 3318-2022

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 23/03/2022 - DECRETO 3318-2022