Leis, Decretos e Portarias

Lei 850-1997

Repassa recursos à APMI.

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• 27/07/2013 - Lei 850-1997

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Lei 849-1997

Autoriza o Poder Executivo alienar os bens imóveis que especifica.

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• 27/07/2013 - Lei 849-1997

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Lei 848-1997

Concede subsídio ao Programa de Inseminação Artificial.

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• 27/07/2013 - Lei 848-1997

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Lei 847-1997

Concede redução de multa, juros e correção monetária.

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• 27/07/2013 - Lei 847-1997

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Lei 846-1997

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ingressar no Sistema SIMPLES, instituído pela Lei N° 9.317 de 05 de dezembro de 1996, publicada no D.O.U de 06 de dezembro de 1996.

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• 27/07/2013 - Lei 846-1997

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Lei 845-1997

Autoriza o Poder Executivo Municipal, alienar bens móveis.

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• 27/07/2013 - Lei 845-1997

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Lei 844-1997

Aprova o loteamento Santa Brígida.

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• 27/07/2013 - Lei 844-1997

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Lei 843-1997

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Conservação Florestal - FUNDE FLOR.

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• 27/07/2013 - Lei 843-1997

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Lei 842-1997

Designa órgãos oficiais do Município.

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• 27/07/2013 - Lei 842-1997

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Lei 841-1997

Autoriza o Poder Executivo alienar o veiculo que especifica.

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• 27/07/2013 - Lei 841-1997

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