Leis, Decretos e Portarias

Lei 860-1997

Autoriza a Administração do Fundo Municipal de Pensão e Aposentadoria – FAPEN, efetuar empréstimo ao Poder Executivo Municipal.

Arquivos:

• 27/07/2013 - Lei 860-1997

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Lei 859-1997

Autoriza a Administração do Fundo Municipal de Pensão e Aposentadoria - FAPEN, efetuar empréstimo ao Poder Executivo Municipal.

Arquivos:

• 27/07/2013 - Lei 859-1997

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Lei 858-1997

Autoriza o Poder Executivo conceder aumento salarial.

Arquivos:

• 27/07/2013 - Lei 858-1997

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LEI 857-1997

Autoriza o Poder Executivo Municipal contratar operação de crédito.

Arquivos:

• 31/03/1997 - LEI 857-1997

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Lei 856-1997

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial para atender despesas com as Divisões de: Florestas e Meio Ambiente, Assuntos Fundiários e Derivados de Cimento.

Arquivos:

• 27/07/2013 - Lei 856-1997

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Lei 855-1997

Autoriza o Poder Executivo repassar recursos para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Arquivos:

• 27/07/2013 - Lei 855-1997

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Lei 854-1997

Altera dispositivos da Lei N° 818 de 11/07/96.

Arquivos:

• 27/07/2013 - Lei 854-1997

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Lei 853-1997

Altera dispositivos da Lei N° 720 de 18/08/1994.

Arquivos:

• 27/07/2013 - Lei 853-1997

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Lei 852-1997

Autoriza o Poder Executivo Municipal, alienar Bens Móveis e Imóveis.

Arquivos:

• 27/07/2013 - Lei 852-1997

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Lei 851-1997

Destina recursos ao Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente.

Arquivos:

• 27/07/2013 - Lei 851-1997

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