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Leis, Decretos e Portarias

Lei 775-1995

Cria o departamento de Industria e Comércio e dá outras providencias.

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• 26/07/2013 - Lei 775-1995


Lei 774-1995

Concede antecipação salarial aos servidores municipais e dá outras providencias.

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• 26/07/2013 - Lei 774-1995


Lei 773-1995

Autoriza o executivo Municipal a abrir um crédito Adicional Especial para atende despesas com Encargos sociais da Câmara Municipal.

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• 26/07/2013 - Lei 773-1995


Lei 772-1995

Altera dispositivos da Lei nº 756 de 23.03.95 e dá outras providencias.

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• 26/07/2013 - Lei 772-1995


Lei 771-1995

Concede antecipação salarial aos servidores municipais.

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• 26/07/2013 - Lei 771-1995


Lei 770-1995

Aprova o loteamento três pinheiros e dá outras Providencias.

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• 26/07/2013 - Lei 770-1995


Lei 769-1995

Dispõe sobre As Diretrizes Orçamentárias do Fundo Municipal de Pensão e Aposentadoria – FAPEN, para o ano de 1996 e dá outras providencias.

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• 26/07/2013 - Lei 769-1995


Lei 768-1995

Dispõe sobre o plano Plurianual do Fundo Municipal de Pensão e Aposentadoria – FAPEN para o período de 01 de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997.

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• 26/07/2013 - Lei 768-1995


Lei 767-1995

Concede o titulo de DIDADÃO HONORARIO DE MARMELEIRO/ PARANÁ ao senhor Javert Ribeiro Leal.

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• 26/07/2013 - Lei 767-1995


Lei 766-1995

Institui a MEDALHA RUI BARBOSA para ser conferida a alunos destaque da Rede Municipal de Ensino.

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• 26/07/2013 - Lei 766-1995