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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 1424-2005

Fixa o valor da UVC- Unidade de Valor para Custeio.

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• 27/10/2005 - DECRETO 1424-2005


DECRETO 1423-2005

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.

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• 27/10/2005 - DECRETO 1423-2005


DECRETO 1422-2005

Decreta luto oficial.

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• 26/10/2005 - DECRETO 1422-2005


DECRETO 1421-2005

Suspende o expediente nas repartições públicas municipais e dá outras providências.

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• 20/10/2005 - DECRETO 1421-2005


DECRETO 1420-2005

Concede gratificação por dedicação exclusiva.

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• 18/10/2005 - DECRETO 1420-2005


DECRETO 1419-2005

Cancela gratificação por dedicação exclusiva.

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• 17/10/2005 - DECRETO 1419-2005


DECRETO 1418-2005

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.

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• 18/10/2005 - DECRETO 1418-2005


DECRETO 1417-2005

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.

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• 03/10/2005 - DECRETO 1417-2005


DECRETO 1416-2005

Designa a Comissão Organizadora do Concurso Público N° 001/05.

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• 03/10/2005 - DECRETO 1416-2005


DECRETO 1415-2005

Abre 01 (uma) vaga para o Cargo de Zeladora.

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• 30/09/2005 - DECRETO 1415-2005