Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial para atender despesas com as Divisões de: Florestas e Meio Ambiente, Assuntos Fundiários e Derivados de Cimento.
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• 27/07/2013 - Lei 856-1997
Autoriza o Poder Executivo repassar recursos para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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• 27/07/2013 - Lei 855-1997
Altera dispositivos da Lei N° 818 de 11/07/96.
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• 27/07/2013 - Lei 854-1997
Altera dispositivos da Lei N° 720 de 18/08/1994.
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• 27/07/2013 - Lei 853-1997
Autoriza o Poder Executivo Municipal, alienar Bens Móveis e Imóveis.
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• 27/07/2013 - Lei 852-1997
Destina recursos ao Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente.
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• 27/07/2013 - Lei 851-1997
Repassa recursos à APMI.
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• 27/07/2013 - Lei 850-1997
Autoriza o Poder Executivo alienar os bens imóveis que especifica.
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• 27/07/2013 - Lei 849-1997
Concede subsídio ao Programa de Inseminação Artificial.
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• 27/07/2013 - Lei 848-1997
Concede redução de multa, juros e correção monetária.
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• 27/07/2013 - Lei 847-1997