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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 1475-2006

Designa representantes do Conselho Municipal de Assistência Social.

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• 10/04/2006 - DECRETO 1475-2006


DECRETO 1474-2006

Abre Créditos Adicionais Especiais e dá outras providências.

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• 07/04/2006 - DECRETO 1474-2006


DECRETO 1473-2006

Suspende expediente nas repartições públicas municipais e dá outras providências.

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• 06/04/2006 - DECRETO 1473-2006


DECRETO 1472-2006

Designa representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, titulares e suplentes e dá outras providências.

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• 04/04/2006 - DECRETO 1472-2006


DECRETO 1471-2006

Abre Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.

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• 04/04/2006 - DECRETO 1471-2006


DECRETO 1470-2006

Fixa os valores salariais ao Funcionalismo Público Municipal em regimes Estatutário, ativo, Inativo, Pensionista, Cargos em Comissão, CLT e PSF, e dá outras providências.

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• 01/03/2006 - DECRETO 1470-2006


DECRETO 1469-2006

Designa componentes da Comissão Especial de Desenvolvimento de Marmeleiro (CEDEM).

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• 20/03/2006 - DECRETO 1469-2006


DECRETO 1467-2006

Abre 01 (uma) vaga para o Cargo de Motorista.

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• 20/03/2006 - DECRETO 1467-2006


DECRETO 1466-2006

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Créditos Adicionais Especiais e dá outras providências.

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• 20/03/2006 - DECRETO 1466-2006


DECRETO 1465-2006

Fixa o preço de passagens para o transporte coletivo de passageiros.

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• 16/03/2006 - DECRETO 1465-2006