Leis, Decretos e Portarias

Lei 867-1997

Autoriza o Poder Executivo baixar bens do Patrimônio Público.

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• 27/07/2013 - Lei 867-1997

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Lei 866-1997

Altera dispositivos da Lei N° 857.

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• 27/07/2013 - Lei 866-1997

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Lei 865-1997

Dispõe sobre a Política de Proteção, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente.

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• 27/07/2013 - Lei 865-1997

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Lei 864-1997

Institui o Conselho Municipal de Emprego e Relações de Trabalho e dá outras providências.

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• 27/07/2013 - Lei 864-1997

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Lei 863-1997

Altera dispositivos da Lei Nº 726/94.

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• 27/07/2013 - Lei 863-1997

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Lei 862-1997

Autoriza o Chefe do Executivo a contratar Operação de Crédito, com Banco do Estado do Paraná S/A, através do FDU - Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano.

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• 27/07/2013 - Lei 862-1997

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Lei 861-1997

Cria o Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM, conforme preceitua o Artigo 158 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

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• 27/07/2013 - Lei 861-1997

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Lei 860-1997

Autoriza a Administração do Fundo Municipal de Pensão e Aposentadoria – FAPEN, efetuar empréstimo ao Poder Executivo Municipal.

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• 27/07/2013 - Lei 860-1997

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Lei 859-1997

Autoriza a Administração do Fundo Municipal de Pensão e Aposentadoria - FAPEN, efetuar empréstimo ao Poder Executivo Municipal.

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• 27/07/2013 - Lei 859-1997

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Lei 858-1997

Autoriza o Poder Executivo conceder aumento salarial.

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• 27/07/2013 - Lei 858-1997

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