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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 1495-2006

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial de Dotação Orçamentária e dá outras providências.

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• 21/07/2006 - DECRETO 1495-2006


DECRETO 1494-2006

Designa representantes do Conselho Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil e dá outras providências.

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• 14/07/2006 - DECRETO 1494-2006


DECRETO 1493-2006

Regulamenta a função do Ouvidor Municipal e dá outras providências.

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• 04/07/2006 - DECRETO 1493-2006


DECRETO 1492-2006

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial de Dotação Orçamentária, e dá outras providências.

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• 07/07/2006 - DECRETO 1492-2006


DECRETO 1491-2006

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 03/06/2006 - DECRETO 1491-2006


DECRETO 1490-2006

Suspende o expediente nas repartições públicas municipais, no turno vespertino do dia 27.06.2006, e dá outras providências.

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• 23/06/2006 - DECRETO 1490-2006


DECRETO 1489-2006

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial de Dotação Orçamentária, e dá outras providências.

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• 23/06/2006 - DECRETO 1489-2006


DECRETO 1488-2006

Abre 02 (duas) vagas para o Cargo de Zeladora, nível 23 e dá outras providências.

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• 20/06/2006 - DECRETO 1488-2006


DECRETO 1487-2006

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.

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• 04/08/2006 - DECRETO 1487-2006


DECRETO 1487A -2006

Altera e suspende horário de atendimento nas repartições públicas municipais, nos dias que especifica e dá outras providências.

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• 08/06/2006 - DECRETO 1487A -2006