Estabelece o novo perímetro urbano do Município.
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• 27/07/2013 - Lei 887-1997
Dispõe sobre a contratação de servidores em caráter excepcional, para atender temporariamente a necessidade do serviço.
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• 27/07/2013 - Lei 886-1997
Estabelece normas de saneamento para coleta de dejetos sanitários.
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• 27/07/2013 - Lei 885-1997
Reconhece de Utilidade Pública as Associações que especifica.
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• 27/07/2013 - Lei 884-1997
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 1998 a 2001.
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• 27/07/2013 - Lei 883-1997
Concede parcelamento para recolhimento de débitos.
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• 27/07/2013 - Lei 882-1997
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1998.
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• 27/07/2013 - Lei 881-1997
Altera dispositivos da Lei Nº 523/91.
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• 27/07/2013 - Lei 880-1997
Concede a Medalha "Nosso Pioneiro" aos Munícipes que fixaram residência no Município até o ano de 1960, ano de emancipação do município.
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• 27/07/2013 - Lei 879-1997
Desativa em caráter definitivo Escolas Rurais Municipais.
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• 27/07/2013 - Lei 878-1997