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Leis, Decretos e Portarias

Lei 906-1998

Altera dispositivos da Lei Nº 883 de 15/09/97.

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• 26/07/2013 - Lei 906-1998


Lei 905-1998

Repassa recursos à APMI.

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• 03/04/1998 - LEI 905-1998


Lei 904-1998

Concede abono salarial.

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• 26/07/2013 - Lei 904-1998


Lei 903-1998

Abre vagas para o cargo que especifica.

Arquivos:

• 26/07/2013 - Lei 903-1998


Lei 902-1998

Autoriza o Poder Executivo Municipal isentar temporariamente, os impostos que especifica.

Arquivos:

• 26/07/2013 - Lei 902-1998


Lei 901-1998

Autoriza o Poder Executivo contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A. para execução do Programa Vilas Rurais e, através do FDU - Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano Paraná Urbano.

Arquivos:

• 26/07/2013 - Lei 901-1998


Lei 900-1997

Institui o Conselho Municipal de Segurança.

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• 27/07/2013 - Lei 900-1997


Lei 899-1997

Autoriza a Celebração de Termo de Cooperação Técnica e Financeira com a A.P.M.I.

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• 27/07/2013 - Lei 899-1997


Lei 898-1997

Autoriza o Poder Executivo alienar 01 (um) veículo.

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• 27/07/2013 - Lei 898-1997


Lei 897-1997

Institui o Programa de Desligamento Voluntário (PDV).

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• 27/07/2013 - Lei 897-1997