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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 1488-2006

Abre 02 (duas) vagas para o Cargo de Zeladora, nível 23 e dá outras providências.

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• 20/06/2006 - DECRETO 1488-2006


DECRETO 1487-2006

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.

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• 04/08/2006 - DECRETO 1487-2006


DECRETO 1487A -2006

Altera e suspende horário de atendimento nas repartições públicas municipais, nos dias que especifica e dá outras providências.

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• 08/06/2006 - DECRETO 1487A -2006


DECRETO 1486-2006

Designa componentes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Valorização do Magistério e dá outras providências.

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• 06/06/2006 - DECRETO 1486-2006


DECRETO 1485-2006

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.

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• 19/05/2006 - DECRETO 1485-2006


DECRETO 1484-2006

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Créditos Adicionais Especiais, e dá outras providências.

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• 19/05/2006 - DECRETO 1484-2006


DECRETO 1483-2006

Concede Gratificação por periculosidade, e dá outras providências.

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• 17/05/2006 - DECRETO 1483-2006


DECRETO 1482-2006

Decreta Ponto Facultativo, no dia 16.05.2006, e dá outras providências.

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• 15/05/2006 - DECRETO 1482-2006


DECRETO 1481-2006

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial de Dotação Orçamentária, e dá outras providências.

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• 05/05/2006 - DECRETO 1481-2006


DECRETO 1480-2006

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial de Dotação Orçamentária, e dá outras providências.

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• 27/04/2006 - DECRETO 1480-2006