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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 1514-2006

Cancela gratificação por dedicação exclusiva.

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• 02/10/2006 - DECRETO 1514-2006


DECRETO 1513-2006

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 29/09/2006 - DECRETO 1513-2006


DECRETO 1512-2006

Abre 01 (uma) vaga para o cargo de Motorista, nível 19 e dá outras providências.

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• 28/09/2006 - DECRETO 1512-2006


DECRETO 1511-2006

Designa Comissão Organizadora de Concurso Público para Emprego Público N° 02/06, Programa Saúde da Família - PSF e dá outras providências.

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• 26/09/2006 - DECRETO 1511-2006


DECRETO 1510-2006

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 22/09/2006 - DECRETO 1510-2006


DECRETO 1509-2006

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento de Dotação Orçamentária e dá outras providências.

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• 22/09/2006 - DECRETO 1509-2006


DECRETO 1508-2006

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento de Dotação Orçamentária e dá outras providências.

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• 15/09/2006 - DECRETO 1508-2006


DECRETO 1507-2006

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 15/09/2006 - DECRETO 1507-2006


DECRETO 1506-2006

Nomeia membros do Conselho Municipal de Recursos e Conselho Municipal de Decisões.

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• 15/09/2006 - DECRETO 1506-2006


DECRETO 1505-2006

Homologa o processo de avaliação do Magistério Público Municipal, e dá outras providências.

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• 29/08/2006 - DECRETO 1505-2006