Leis, Decretos e Portarias

Lei 946-1999

Autoriza o Poder Executivo alienar bens imóveis.

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• 26/07/2013 - Lei 946-1999

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Lei 945-1999

Altera dispositivos da Lei n° 883 de 15/09/97.

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• 26/07/2013 - Lei 945-1999

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Lei 944-1999

Aprova o loteamento BANDEIRA.

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• 26/07/2013 - Lei 944-1999

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Lei 943-1999

Obriga estabelecimentos de ensino exigir comprovante de Vacina.

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• 26/07/2013 - Lei 943-1999

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Lei 942-1999

Reconhece de Utilidade Pública a Associação que especifica.

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• 26/07/2013 - Lei 942-1999

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Lei 941-1999

Desativa em caráter temporário a Escola Rural Municipal Barra Bonita.

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• 26/07/2013 - Lei 941-1999

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Lei 940-1999

Altera dos dispositivos da Lei 919- Estatuto do Magistério.

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• 26/07/2013 - Lei 940-1999

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Lei 939-1999

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial para atender despesas com aquisição de equipamentos e material permanente para Casa da Cultura.

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• 26/07/2013 - Lei 939-1999

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Lei 938-1999

Altera dispositivos da Lei n° 917 de 08/06/98

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• 26/07/2013 - Lei 938-1999

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Lei 937-1999

Altera dispositivos da Lei n° 883 de 15/09/97.

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• 26/07/2013 - Lei 937-1999

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