Regulamenta a concessão de Licença Prêmio, e dá outras providências.
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• 23/01/2007 - DECRETO 1548-2007
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 22/12/2006 - DECRETO 1544-2006
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 20/12/2006 - DECRETO 1543-2006
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 15/12/2006 - DECRETO 1542-2006
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 15/12/2006 - DECRETO 1541-2006
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 15/12/2006 - DECRETO 1540-2006
Fixa o valor da UFM- Unidade Fiscal do Município para o ano de 2007.
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• 11/12/2006 - DECRETO 1539-2006
Fixa os prazos para pagamento do IPTU para o ano de 2007, á vista ou parcelado.
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• 11/12/2006 - DECRETO 1538-2006
Fixa os prazos para pagamento de Álvara de Licença , ISS, para o ano de 2007 e altera os valores para base de cálculo de IPTU e ITBI anexos VII e XII da Lei 1051, e dá outras providências.
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• 11/12/2006 - DECRETO 1537-2006
Suspende o expediente externo do Paço Municipal, nos dias que especifica.
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• 08/12/2006 - DECRETO 1536-2006