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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 1568-2007

Suspende o expediente nas repartições públicas municipais e dá outras providências.

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• 30/03/2007 - DECRETO 1568-2007


DECRETO 1567-2007

Regulamenta as configurações pelo Sistema de Registro de Preços no âmbito da Administração Pública e dá outras providências.

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• 27/03/2007 - DECRETO 1567-2007


DECRETO 1566-2007

Fixa os valores salariais ao Funcionalismo Público Municipal em regimes Estatutário, ativo e inativo, Pensionistas, Cargos em Comissão, Emprego Público, CLT e PSF, e dá outras providências.

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• 20/03/2007 - DECRETO 1566-2007


DECRETO 1565-2007

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 16/03/2007 - DECRETO 1565-2007


DECRETO 1564-2007

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 16/03/2007 - DECRETO 1564-2007


DECRETO 1563-2007

Autoriza o Executivo Municipal a repassar mensalmente auxílio financeiro aos estudantes de Terceiro Grau, e dá outras providências.

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• 16/03/2007 - DECRETO 1563-2007


DECRETO 1562-2007

Decreta luto oficial.

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• 15/03/2007 - DECRETO 1562-2007


DECRETO 1561-2007

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 09/03/2007 - DECRETO 1561-2007


DECRETO 1560-2007

Concede gratificação por ampliação de jornada de trabalho e dá outras providências.

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• 02/03/2007 - DECRETO 1560-2007


DECRETO 1559-2007

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional e dá outras providências.

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• 07/03/2007 - DECRETO 1559-2007