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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 1551-2007

Abre 05 (cinco) vagas para o Cargo de Professor A e 01 (uma) vaga de Professor de Educação Infantil - CEI e dá outras providências.

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• 30/01/2007 - DECRETO 1551-2007


DECRETO 1550-2007

Regulamenta e quantifica os valores pecuniários a serem repassados mensalmente aos estudantes de terceiro grau que estudam em Instituições de Ensino da Região Sudoeste do Paraná e Extremo Oeste Catarinense, referente a ajuda de custo para o transporte.

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• 23/01/2007 - DECRETO 1550-2007


DECRETO 1549-2007

Abre 01 (uma) vaga para o Cargo de Zeladora.

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• 23/01/2007 - DECRETO 1549-2007


DECRETO 1548-2007

Regulamenta a concessão de Licença Prêmio, e dá outras providências.

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• 23/01/2007 - DECRETO 1548-2007


DECRETO 1544-2006

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 22/12/2006 - DECRETO 1544-2006


DECRETO 1543-2006

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 20/12/2006 - DECRETO 1543-2006


DECRETO 1542-2006

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 15/12/2006 - DECRETO 1542-2006


DECRETO 1541-2006

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 15/12/2006 - DECRETO 1541-2006


DECRETO 1540-2006

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 15/12/2006 - DECRETO 1540-2006


DECRETO 1539-2006

Fixa o valor da UFM- Unidade Fiscal do Município para o ano de 2007.

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• 11/12/2006 - DECRETO 1539-2006