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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 1578-2007

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 04/05/2007 - DECRETO 1578-2007


DECRETO 1577-2007

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 04/05/2007 - DECRETO 1577-2007


DECRETO 1576-2007

Cancela gratificação por ampliação de jornada de trabalho e dá outras providências.

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• 02/05/2007 - DECRETO 1576-2007


DECRETO 1575-2007

Autoriza o Executivo Municipal a Alterar nomenclaturas, Acrescentar novas atividades, Abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 30/04/2007 - DECRETO 1575-2007


DECRETO 1574-2007

Designa componentes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

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• 30/04/2007 - DECRETO 1574-2007


DECRETO 1573-2007

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 27/04/2007 - DECRETO 1573-2007


DECRETO 1572-2007

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 23/04/2007 - DECRETO 1572-2007


DECRETO 1571-2007

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 13/04/2007 - DECRETO 1571-2007


DECRETO 1570-2007

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 30/03/2007 - DECRETO 1570-2007


DECRETO 1569-2007

Abre 06 (seis) vagas para o Cargo de Professor Educação Infantil - CEI e dá outras providências.

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• 30/03/2007 - DECRETO 1569-2007