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Leis, Decretos e Portarias

Lei 987-2000

Autoriza o Poder Executivo municipal celebrar Comodato e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 987-2000


Lei 986-2000

Altera denominação da Rua 18.

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• 26/07/2013 - Lei 986-2000


Lei 985-2000

Concede o Título de Cidadão Honorário de Marmeleiro, Estado do Paraná ao Sr. NELSON MEURER.

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• 26/07/2013 - Lei 985-2000


Lei 984-2000

Declara de Utilidade o Pública o Centro Beneficente Educativo Assistencial Recreativo CEBEAR.

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• 26/07/2013 - Lei 984-2000


Lei 983-2000

Altera denominação do Ginásio de Esportivo de Marmeleiro.

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• 26/07/2013 - Lei 983-2000


Lei 982-2000

Altera Lei Municipal n° 955 de 20/08/99.

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• 12/05/2015 - LEI 982-2000


Lei 981-2000

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2001.

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• 26/07/2013 - Lei 981-2000


Lei 980-2000

Aprova o loteamento BANDEIRA.

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• 26/07/2013 - Lei 980-2000


Lei 979-2000

Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 979-2000


Lei 978-2000

Altera Lei 619.

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• 26/07/2013 - Lei 978-2000